a) Assegurar a prestação de apoio na área dos Registos e Notariado relativamente ao Município de Valpaços, abrangendo a efetivação de pedidos de registo civil, predial, comercial e automóveis bem como a elaboração de registos das diversas espécies registais, de acordo com a legislação aplicável; Assegurar Apoio na apresentação da relação de bens nas finanças de forma correta e precisa; identificar os bens e aferir da sua atual situação jurídica e fiscal; Informar e acompanhar em todas as questões legais e fiscais: Na compra e venda, na doação, na partilha/divisão, na permuta, na propriedade horizontal, na hipoteca, na dação em cumprimento; Elaborar contratos e titular atos através de documentos particulares autenticados; informação das leis fiscais aplicáveis ao seu caso, promover, reclamar a liquidação dos seus impostos: IMI; IMT; IS; avaliações fiscais; IRS/IRC/Isenções/Benefícios, reclamações cadastrais, retificações, alterações, divisões e discriminações

Comprador

Município de Valpaços(PT506874320)

Dónde

Valpaços, PT11B · Portugal

Importe

13 k€

Fin del contrato

02 ene 2026

Firma o adjudicación

30 ene 2025

Duración

10,9 meses

Ofertas recibidas

2

Procedimiento

Consulta Prévia

CPV

79100000

Fuente

Portal BASE