prestação de serviços de água, saneamento de águas residuais e gestão de resíduos, dispensada da aplicação do regime de contratação pública, constante na Parte II do Código dos Contratos Públicos, por se tratar de contratação excluída, nos termos do disposto no artigo 5º do CCP, sem prejuízo da necessidade de assegurar os princípios gerais da contratação pública previstos no artigo 1.º-A do CCP;
- Comprador
- BRAGAHABIT - Empresa Municipal de Habitação de Braga, E. M.(PT504537784)
- Dónde
- Braga, PT112 · Portugal
- Importe
- 30 k€
- Fin del contrato (estimada)
- 24 mar 2028
- Firma o adjudicación
- 24 mar 2025
- Duración
- 36,1 meses
- Adjudicataria
- AGERE- Empresa de Águas Efluentes e Resíduos de Braga, E. M.(PT504807692)
- Ofertas recibidas
- 1
- Procedimiento
- Contratação excluída II
- CPV
- 90000000
- Fuente
- Portal BASE