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PortugalAdjudicadaPublicado 06 oct 2025

“Prestação de serviços de assessoria jurídica para patrocínio judiciários na ação administrativa proposta pela ÁGUAS DO VALE DO TEJO, S.A. contra a AQUAELVAS – ÁGUAS DE ELVAS, S.A. em que o Município de Elvas é Interveniente Principal, cujos autos correm termos no Tribunal Administrativo e Fiscal de Castelo Branco, sob o n.º 52/19.0BECTB e respetivos 7 (sete) processos apensos”

Comprador
Município de Elvas(PT501272968)
Dónde
Elvas, Portalegre · Portugal
Importe
14 k€
Fin del contrato (estimada)
06 ene 2027
Firma o adjudicación
06 oct 2025
Duración
14,8 meses
Adjudicataria
  • MLA - Maricato, Lima & Associados - Sociedade de Advogados, RL(PT514750405)
Procedimiento
Ajuste Direto Regime Geral
CPV
79111000
Fuente
Portal BASE
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Prestação de Serviços de assessoria jurídica para patrocínio judiciário em matéria de natureza cível e criminal: análise da viabilidade e, em caso de ser viável, intentar providência cautelar e elaborar e apresentar queixa-crime, e acompanhar ambos os processos judiciais, incluindo em eventual fase de recurso

Município de Elvas · Elvas, PT1C3

Importe
18 k€
Adjudicataria
MLA - Maricato, Lima & Associados - Sociedade de Advogados, RL