Como concretização do direito consagrado no artigo 59.º da Constituição da República Portuguesa e na alínea g) do artigo 127.º do Código do Trabalho, afigura-se necessário adquirir, para o ano de 2026, um seguro obrigatório de acidentes de trabalho para os trabalhadores, transferindo para uma entidade seguradora a responsabilidade pela reparação de acidentes de trabalho prevista no n.º 5 do artigo 283.º do mesmo diploma.

Comprador

Comissão para o Acompanhamento dos Auxiliares da Justiça(PT600086348)

Dónde

Lisboa, Lisboa · Portugal

Importe

10 k€

Fin del contrato (estimada)

29 dic 2026

Firma o adjudicación

29 dic 2025

Duración

12 meses

Adjudicataria

• Generali Seguros SA(PT500940231)

Procedimiento

Ajuste Direto Regime Geral

CPV

66512100

Fuente

Portal BASE