O presente procedimento tem por objeto a prestação de serviço de patrocínio judiciário a fim de representar a Região Autónoma da Madeira, no âmbito do contencioso administrativo de responsabilidade extracontratual, que corre termos junto à Unidade Orgânica do Tribunal Administrativo e Fiscal do Funchal, com o número 4395/23.0BELSB.

Comprador

Secretaria Regional das Finanças(PT671001310)

Dónde

Funchal, PT300 · Portugal

Importe

15 k€

Fin del contrato (estimada)

30 ene 2029

Firma o adjudicación

30 ene 2026

Duración

36,1 meses

Procedimiento

Ajuste Direto Regime Geral

CPV

79112000

Fuente

Portal BASE