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PortugalAdjudicadaPublicado 23 abr 2026

O objeto do contrato consiste na prestação de serviços de investigação, na modalidade de avença, ao nível da área da informática médica, no âmbito do Projeto financiado pelo programa da Comunidade Europeia Horizon Health, xShare - Expanding the European EHRxF to share and effectivley use health data within the EHDS - Grant agreement ID: 101136734,que pretende fornecer respostas ao nível da portabilidade de dados de saúde na Europa, no qual a Secretaria Regional de Saúde e Proteção Civil é parceira.

Comprador
Secretaria Regional de Saúde e Proteção Civil(PT600086623)
Dónde
Funchal, PT300 · Portugal
Importe
29 k€
Fin del contrato (estimada)
06 dic 2026
Firma o adjudicación
06 abr 2026
Duración
7,8 meses
Adjudicataria
  • Tiago Salgado de Magalhães Taveira Gomes
Procedimiento
Ajuste Direto Regime Geral
CPV
73000000
Fuente
Portal BASE
Anuncio oficial:Portal BASE ↗

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Constitui objeto do contrato a prestação de serviços de assessoria jurídica especializada. Na execução do objeto contratual, o segundo outorgante deverá cumprir o seguinte: a) A análise e aconselhamento jurídico de diversos processos administrativos, bem como o acompanhamento dos mesmos, inclusive processos pendentes, concernentes às áreas do direito administrativo, institucional e da contratação pública, bem como dos relacionados com as áreas regulatórias ligadas aos setores da Saúde e Proteção Civil; b) Intervenção em processos do foro judicial; c) A prestação de apoio jurídico especializado para análise, revisão e elaboração de proposta de alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 9/2007/M, de 15 de março (diploma que criou a Rede de Cuidados Continuados Integrados da Região Autónoma da Madeira), na sua redação atual.

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