Prestação de serviços de assessoria jurídica, por advogado, no exercício de profissão liberal, no âmbito específico do ordenamento do território e do urbanismo (incluindo o patrocínio jurídico em ações judiciais em que o Município é parte bem como realizar a emissão de pareceres jurídicos, elaboração de regulamentos e contratos de direito público e privado, em áreas que exigem especialização jurídica nas áreas de Direito Público, Direito Administrativo e Direito do Urbanismo, nos domínios diretamente relacionados com as competências atribuídas ao Departamento de Planeamento Urbano (DPU) e Departamento de Gestão e Reconversão Urbanística (DGRU).

Comprador

Município de Loures(PT501294996)

Dónde

Loures, Lisboa · Portugal

Importe

70 k€

Fin del contrato (estimada)

07 ene 2028

Firma o adjudicación

07 ene 2026

Duración

24 meses

Adjudicataria

• Quelhas da Costa & Isabel Calisto – Sociedade de Advogados, SP, RL(PT509102590)

Procedimiento

Ajuste Direto Regime Geral

CPV

79000000

Fuente

Portal BASE