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PortugalAdjudicadaPublicado 29 sept 2025

PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS NA MODALIDADE DE AVENÇA PARA ASSESSORIA JURIDICA ESPECIALIZADA E PATROCINIO FORENSE NO ÂMBITO DOS PROCESSOS INSTAURADOS CONTRA O MUNICIPIO NOS DOMINIOS DO DIREITO ADMINISTRATIVO, URBANISMO E CONTRATAÇÃO PUBLICA

Comprador
Município de Grândola(PT506823318)
Dónde
Grandola, Setúbal · Portugal
Importe
72 k€
Fin del contrato (estimada)
12 sept 2027
Firma o adjudicación
12 sept 2025
Duración
24 meses
Adjudicataria
  • ANTONIO QUELHAS DA COSTA & ISABEL CALISTO- SOCIEDADE DE ADVOGADOS, RL(PT509102590)
Ofertas recibidas
1
Procedimiento
Consulta Prévia
CPV
79111000
Fuente
Portal BASE
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PortugalAdjudicadaPublicado 09 ene 2026

Prestação de serviços de assessoria jurídica, por advogado, no exercício de profissão liberal, no âmbito específico do ordenamento do território e do urbanismo (incluindo o patrocínio jurídico em ações judiciais em que o Município é parte bem como realizar a emissão de pareceres jurídicos, elaboração de regulamentos e contratos de direito público e privado, em áreas que exigem especialização jurídica nas áreas de Direito Público, Direito Administrativo e Direito do Urbanismo, nos domínios diretamente relacionados com as competências atribuídas ao Departamento de Planeamento Urbano (DPU) e Departamento de Gestão e Reconversão Urbanística (DGRU).

Município de Loures · Loures, Lisboa

Importe
70 k€
Fin del contrato (estimada)
07 ene 2028
Adjudicataria
Quelhas da Costa & Isabel Calisto – Sociedade de Advogados, SP, RL
FichaPortal BASE ↗