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PortugalAdjudicadaPublicado 10 feb 2026

Procedimento de ajuste direto para aquisição de serviços de apoio jurídico na área do direito público, no domínio do direito administrativo

Comprador
Município das Lajes do Pico(PT512074143)
Dónde
PT200 · Portugal
Importe
18 k€
Fin del contrato (estimada)
10 feb 2027
Firma o adjudicación
10 feb 2026
Duración
12 meses
Adjudicataria
  • Msaf - Morais Sarmento, Almeida Farinha & Associados - Sociedade De Advogados, SP(PT509238564)
Procedimiento
Ajuste Direto Regime Geral
CPV
79100000
Fuente
Portal BASE
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O presente procedimento tem por objeto a constituição de direito de superfície sobre lotes do domínio privado municipal integrados no Parque Empresarial do Mistério da Silveira, sito na freguesia de São João, Município das Lajes do Pico, nos termos do Regulamento n.º 1210/2024, publicado na 2.ª série do Diário da República n.º 205, de 22 de outubro de 2024, e das peças do procedimento aprovadas pela Câmara Municipal. A instalação concretiza-se mediante cedência de lote para desenvolvimento de unidade empresarial, nos termos do Programa do Concurso e do Caderno de Encargos.

Município das Lajes do Pico · Lajes do Pico, PT200

Importe
102 k€
Adjudicataria
Pedro Tomás Neves Unipessoal Lda
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3
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Município das Lajes do Pico · Lajes do Pico, PT200

Importe
144 k€
Adjudicataria
RTM Lacticínios do Pico, Lda.
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3
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Município das Lajes do Pico · Lajes do Pico, PT200

Importe
36 k€
Adjudicataria
Biquadrada Açores lda
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3
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PortugalAdjudicadaPublicado 19 feb 2026

Prestação de serviços de assessoria jurídica, no domínio da especialidade em direito administrativo, podendo ser celebrado com sociedade de advogados com elementos possuidores de título de Especialista na referida área, reconhecido pela Ordem dos advogados

Município de São Roque do Pico · São Roque do Pico, PT200

Importe
15 k€
Fin del contrato (estimada)
04 feb 2027
Adjudicataria
Msaf - Morais Sarmento, Almeida Farinha & Associados - Sociedade De Advogados, SP
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