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PortugalAdjudicadaPublicado 19 feb 2026

Prestação de serviços de assessoria jurídica, no domínio da especialidade em direito administrativo, podendo ser celebrado com sociedade de advogados com elementos possuidores de título de Especialista na referida área, reconhecido pela Ordem dos advogados

Comprador
Município de São Roque do Pico(PT512074771)
Dónde
São Roque do Pico, PT200 · Portugal
Importe
15 k€
Fin del contrato (estimada)
04 feb 2027
Firma o adjudicación
04 feb 2026
Duración
12 meses
Adjudicataria
  • Msaf - Morais Sarmento, Almeida Farinha & Associados - Sociedade De Advogados, SP(PT509238564)
Procedimiento
Ajuste Direto Regime Geral
CPV
79100000
Fuente
Portal BASE
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Tem por objeto a revisão obrigatória do Plano Municipal de Emergência de Proteção Civil de São Roque do Pico, nos termos definidos no artigo 9.º conjugado com o artigo 7.º, ambos da Resolução n.º 30/2015, de 7 de maio, da Comissão Nacional de Proteção Civil, diploma que emana a Diretiva Relativa aos Critérios e Normas Técnicas para a Elaboração e Operacionalização de Planos de Emergência de Proteção Civil, e demais legislação aplicável

Município de São Roque do Pico · São Roque do Pico, PT200

Importe
20 k€
Fin del contrato (estimada)
22 nov 2026
Adjudicataria
Labgeo Engenharia e Geotecnologia, Unipessoal Lda
FichaPortal BASE ↗

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