Constituição de Mandatário para Representação Jurídica da RAM - Proc. N.º 583/24.0BEFUN - Tribunal Administrativo e Fiscal do Funchal - Unidade Orgânica

CENTRO DE SAÚDE DO SEIXAL - BENEFICIAÇÃO DO PISO 1

Trabajos de revisión y reacondicionamiento· traducción automática de TED

Secretaria Regional de Equipamentos e Infraestruturas · Funchal, PT300

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220 k€

Ofertas hasta

03 dic 2026

ESCOLA BÁSICA COM PRÉ-ESCOLAR E CRECHE DO CANIÇAL - CONSERVAÇÃO E REABILITAÇÃO

Secretaria Regional de Equipamentos e Infraestruturas · PT300

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960 k€

Fin del contrato (estimada)

30 jun 2027

Adjudicataria

Tecnaco - Técnicos de Construção, S.A.

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4

ETAR DO SEIXAL – RECONSTRUÇÃO DA PROTEÇÃO MARÍTIMA

Trabajos de construcción de defensas marítimas· traducción automática de TED

Secretaria Regional de Equipamentos e Infraestruturas · Funchal, PT300

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2,96 M€

Adjudicataria

Tecnovia - Madeira, Sociedade de Empreitadas S.A

Ofertas

5

LIGAÇÃO ENTRE COVÃO, MARINHEIRA E CALVÁRIO. PROJETO DE EXECUÇÃO

Elaboración de proyectos y diseños, presupuestos· traducción automática de TED

Secretaria Regional de Equipamentos e Infraestruturas · Funchal, PT300

ETAR DO SEIXAL - RECONSTRUÇÃO DA PROTEÇÃO MARÍTIMA

Secretaria Regional de Equipamentos e Infraestruturas · PT300

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2,96 M€

Fin del contrato (estimada)

21 ene 2028

Adjudicataria

Tecnovia Madeira, Sociedade de Empreitadas SA

AQUISIÇÃO DE SERVIÇOS DE LIMPEZA DE ESTRADAS, TALUDES E PASSAGENS HIDRÁULICAS -2026/2029.

Servicios de limpieza de calles· traducción automática de TED

Secretaria Regional de Equipamentos e Infraestruturas · FUNCHAL, PT300

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369 k€

Fin del contrato (estimada)

08 oct 2029

Adjudicatarias

TECNOMURO- CONSTRUÇÃO DE EDIFÍCIOS E OBRAS PÚBLICAS, LDA. · CRITÉRIO DE ESCOLHA LDA.

Ofertas

5

AQUISIÇÃO DE SERVIÇOS DE LIMPEZA DE ESTRADAS, TALUDES E PASSAGENS HIDRÁULICAS - 2026/2029

Secretaria Regional de Equipamentos e Infraestruturas · PT300

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95 k€

Fin del contrato (estimada)

19 oct 2029

Adjudicataria

TECNOMURO - Construção de Edificios e Obras Públicas, Lda

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6

AQUISIÇÃO DE SERVIÇOS DE LIMPEZA DE ESTRADAS, TALUDES E PASSAGENS HIDRÁULICAS - 2026/2029

Secretaria Regional de Equipamentos e Infraestruturas · PT300

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89 k€

Fin del contrato (estimada)

19 oct 2029

Adjudicataria

TECNOMURO - Construção de Edificios e Obras Públicas, Lda

Ofertas

6

AQUISIÇÃO DE SERVIÇOS DE LIMPEZA DE ESTRADAS, TALUDES E PASSAGENS HIDRÁULICAS - 2026/2029

Secretaria Regional de Equipamentos e Infraestruturas · PT300

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91 k€

Fin del contrato (estimada)

19 oct 2029

Adjudicataria

TECNOMURO - Construção de Edificios e Obras Públicas, Lda

Ofertas

6

PISCINA DO CURRAL DAS FREIRAS - REPARAÇÃO DA CAIXA DE ESCOAMENTO

Secretaria Regional de Equipamentos e Infraestruturas · PT300

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31 k€

Fin del contrato (estimada)

06 dic 2026

Adjudicataria

Paulo Gouveia & Irmãos - Constr. Trans. Terraplanagens, Lda

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1

Aquisição de Serviços de representação jurídica, patrocínio forense do Estado Português no litígio arbitral em curso entre o Estado Concedente e a AEDL pelo evento COVID 19 - 2026

Instituto da Mobilidade e dos Transportes, IP · PT1A0

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220 k€

Fin del contrato (estimada)

22 ene 2027

Adjudicataria

Sérvulo & Associados - Sociedade de Advogados, RL

Ofertas

1

O presente contrato tem por objeto principal a aquisição de serviços de assessoria e consulta jurídica à EPAL, nos termos melhor definidos no contrato e na proposta adjudicada. Atenta a gestão delegada na EPAL, prevista no Decreto-Lei n.º 94/2015, de 29 de maio, na versão atual, os serviços objeto do contrato serão também prestados a favor da empresa Águas do Vale do Tejo, S.A. (AdVT).

EPAL - Empresa Portuguesa das Águas Livres, SA · PT1A0

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50 k€

Fin del contrato (estimada)

21 sept 2027

Adjudicataria

Sérvulo & Associados - Sociedade de Advogados, RL

Ofertas

1

2026_081CE – Aquisição de serviços de formação quanto as novas alterações ao Código dos Contratos Públicos

AdP - Águas de Portugal, SGPS, SA · Vila Nova de Gaia, PT1A0,PT111,PT1C2

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12 k€

Fin del contrato (estimada)

19 dic 2026

Adjudicataria

Sérvulo & Associados - Sociedade de Advogados, RL

Ofertas

1

Aquisição de serviços jurídicos para emissão de parecer jurídico especializado no âmbito do Regime Jurídico das Instituições de Ensino Superior (RJIES)

Instituto Superior Técnico · PT1A0

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20 k€

Fin del contrato (estimada)

13 oct 2026

Adjudicataria

Sérvulo & Associados - Sociedade de Advogados, RL

Ofertas

1

Contrato para aquisição de serviços de assessoria jurídica no âmbito do concurso público para a atribuição da concessão do serviço público de transporte de passageiros na Ilha Terceira

Fundo Regional dos Transportes Terrestres, IP R. A. · PT200

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18 k€

Fin del contrato (estimada)

01 oct 2026

Adjudicataria

Sérvulo & Associados – Sociedade De Advogados, SP, S.A.

Aquisição de serviços de assessoria e apoio jurídico especializado em matéria de contratação pública

Município de Peniche · Peniche, PT1D1

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74 k€

Fin del contrato (estimada)

30 sept 2029

Adjudicataria

Sérvulo & Associados – Sociedade De Advogados, SP, S.A.

CEXC/EMRP/8/2026 - Aquisição de ação de formação especializada sobre as alterações introduzidas ao Código dos Contratos Públicos em 2026

Estrutura de Missão «Recuperar Portugal» · Lisboa, PT1A0

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10 k€

Fin del contrato (estimada)

02 nov 2026

Adjudicataria

Sérvulo & Associados – Sociedade De Advogados, SP, S.A.

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1

Aquisição de serviços de patrocínio judiciário no âmbito do processo 4553/26.5T8STB

SIMARSUL - Saneamento da Península de Setúbal, SA · Sesimbra, PT1B0

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20 k€

Fin del contrato (estimada)

30 sept 2029

Adjudicataria

Sérvulo & Associados – Sociedade De Advogados, SP, S.A.

AD_16_CCDRAlgarve_2026 - Contratação de Serviços Jurídicos no âmbito da execução do Programa Regional Algarve 2030 e preparação do próximo período de programação 2028-2034 do Programa Regional do Algarve

Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Algarve, IP · Faro, PT150

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20 k€

Fin del contrato (estimada)

28 feb 2027

Adjudicataria

Sérvulo & Associados - Sociedade de Advogados, SP, S.A.

Ofertas

1

Constitui objeto do contrato a prestação de serviços de assessoria jurídica especializada. Na execução do objeto contratual, o segundo outorgante deverá cumprir o seguinte: a) A análise e aconselhamento jurídico de diversos processos administrativos, bem como o acompanhamento dos mesmos, inclusive processos pendentes, concernentes às áreas do direito administrativo, institucional e da contratação pública, bem como dos relacionados com as áreas regulatórias ligadas aos setores da Saúde e Proteção Civil; b) Intervenção em processos do foro judicial; c) A prestação de apoio jurídico especializado para análise, revisão e elaboração de proposta de alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 9/2007/M, de 15 de março (diploma que criou a Rede de Cuidados Continuados Integrados da Região Autónoma da Madeira), na sua redação atual.

Secretaria Regional de Saúde e Proteção Civil · Lisboa, PT1A0

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24 k€

Fin del contrato (estimada)

28 sept 2027

Adjudicataria

Sérvulo & Associados - Sociedade de Advogados, SP, S.A.