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PortugalAdjudicadaPublicado 17 mar 2025

Serviços de assessoria jurídica e de contencioso à BRAGAHABIT E.M., para os anos 2021/2024, e para cumprimento das suas atribuições no domínio da Bragahabit Empresa Municipal de Habitação de Braga E.M, extremamente necessário, para o desenvolvimento do objeto da Bragahabit E.M., dar continuidade ao contrato de prestação de serviços para apoio à atividade desta empresa, pelas seguintes razões: i. A BRAGAHABIT E.M. – Empresa Municipal de Habitação de Braga, E.M., necessita de adquirir serviços de assessoria jurídica e de contencioso, face à necessidade interna aos níveis de litígios judiciais, e restante apoio de natureza legal necessários ao desenvolvimento da sua atividade; ii. A aquisição de serviços deverá ser prestada por Advogado ou gabinete de Advogados com experiência comprovada na área;

Comprador
BRAGAHABIT - Empresa Municipal de Habitação de Braga, E. M.(PT504537784)
Dónde
Braga, PT112 · Portugal
Importe
20 k€
Fin del contrato (estimada)
12 ene 2026
Firma o adjudicación
12 mar 2025
Duración
10,1 meses
Adjudicataria
  • MVA - Magalhães, Viana, Antunes & Associados - Sociedade de Advogados, SP, RL(PT509417507)
Procedimiento
Ajuste Direto Regime Geral
CPV
79000000
Fuente
Portal BASE
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Bragahabit foi citada para dois processos judiciais, intentados no Tribunal Administrativo e Fiscal de Braga. O processo nº 21/25.0BEBRG, uma providência cautelar, e que tem um prazo de 10 dias para resposta ao Tribunal. O processo nº 2322/24.6BEBRG é a ação principal de uma providência cautelar já anteriormente intentada. É necessária a contratação imediata de advogado que assegure a representação judicial da Bragahabit.

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