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PortugalAdjudicadaPublicado 13 jul 2026

Aquisição de Serviços de patrocínio judiciário e de consultadoria jurídica

Comprador
Município de Braga(PT506901173)
Dónde
Braga, PT112 · Portugal
Importe
73 k€
Fin del contrato (estimada)
10 jul 2028
Firma o adjudicación
10 jul 2026
Duración
24 meses
Adjudicataria
  • MVA - Magalhães, Viana e Antunes & Associados ? Sociedade de Advogados, S.P., R.L.(PT509417507)
Ofertas recibidas
2
Procedimiento
Consulta Prévia
CPV
79111000
Fuente
Portal BASE
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PortugalAdjudicadaPublicado 09 abr 2026

Prestação de serviços de acessória jurídica e de contencioso à BRAGAHABIT E.M para os anos 2026/2029, e para cumprimento das suas atribuições no domínio da Bragahabit Empresa Municipal de Habitação de Braga E.M. Verificar-se que é extremamente necessário para o desenvolvimento do seu objeto da Bragahabit E.M dar continuidade a um contrato de prestação de serviços com este objeto importante para o apoio a atividade deste empresa como o são os serviços de consultadoria jurídica e de contencioso,

BRAGAHABIT - Empresa Municipal de Habitação de Braga, EM · Braga, PT112

Importe
75 k€
Fin del contrato (estimada)
01 abr 2029
Adjudicataria
MVA - Magalhães, Viana, Antunes & Associados - Sociedade de Advogados, SP, RL
Ofertas
3
FichaPortal BASE ↗
PortugalAdjudicadaPublicado 28 jul 2025

Aquisição de serviços jurídicos.

Município de Braga · Braga, PT112

Importe
24 k€
Fin del contrato (estimada)
24 jul 2026
Adjudicataria
MVA - Magalhães, Viana, Antunes & Associados - Sociedade de Advogados, SP, RL
FichaPortal BASE ↗
PortugalAdjudicadaPublicado 17 mar 2025

Serviços de assessoria jurídica e de contencioso à BRAGAHABIT E.M., para os anos 2021/2024, e para cumprimento das suas atribuições no domínio da Bragahabit Empresa Municipal de Habitação de Braga E.M, extremamente necessário, para o desenvolvimento do objeto da Bragahabit E.M., dar continuidade ao contrato de prestação de serviços para apoio à atividade desta empresa, pelas seguintes razões: i. A BRAGAHABIT E.M. – Empresa Municipal de Habitação de Braga, E.M., necessita de adquirir serviços de assessoria jurídica e de contencioso, face à necessidade interna aos níveis de litígios judiciais, e restante apoio de natureza legal necessários ao desenvolvimento da sua atividade; ii. A aquisição de serviços deverá ser prestada por Advogado ou gabinete de Advogados com experiência comprovada na área;

BRAGAHABIT - Empresa Municipal de Habitação de Braga, E. M. · Braga, PT112

Importe
20 k€
Fin del contrato (estimada)
12 ene 2026
Adjudicataria
MVA - Magalhães, Viana, Antunes & Associados - Sociedade de Advogados, SP, RL
FichaPortal BASE ↗
PortugalAdjudicadaPublicado 11 mar 2025

Prestação de Serviços Jurídicos

BRAVAL - Valorização e Tratamento de Resíduos Sólidos, S. A. · Póvoa de Lanhoso, PT119

Importe
16 k€
Fin del contrato (estimada)
11 mar 2027
Adjudicataria
MVA - Magalhães, Viana, Antunes & Associados - Sociedade de Advogados, SP, RL
FichaPortal BASE ↗
PortugalAdjudicadaPublicado 20 feb 2025

Bragahabit foi citada para dois processos judiciais, intentados no Tribunal Administrativo e Fiscal de Braga. O processo nº 21/25.0BEBRG, uma providência cautelar, e que tem um prazo de 10 dias para resposta ao Tribunal. O processo nº 2322/24.6BEBRG é a ação principal de uma providência cautelar já anteriormente intentada. É necessária a contratação imediata de advogado que assegure a representação judicial da Bragahabit.

BRAGAHABIT - Empresa Municipal de Habitação de Braga, E. M. · Braga, PT112

Importe
8 k€
Fin del contrato (estimada)
19 feb 2028
Adjudicataria
MVA -Magalhães, Viana, Antunes & Associados -Sociedade de Advogados SP, RL
FichaPortal BASE ↗