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PortugalAdjudicadaPublicado 02 sept 2025

Impugnação de taxas por ocupação de domínio público municipal de Santa Cruz de 2023 (3.ª liquidação) e de 2024 (1.ª liquidação)

Comprador
A. R. M. - Águas e Resíduos da Madeira, S. A.(PT509574513)
Dónde
Funchal, PT300 · Portugal
Importe
29 k€
Fin del contrato (estimada)
02 sept 2026
Firma o adjudicación
02 sept 2025
Duración
12 meses
Adjudicataria
  • Sérvulo & Associados - Sociedade de Advogados, RL(PT504344285)
Procedimiento
Ajuste Direto Regime Geral
CPV
79112000
Fuente
Portal BASE
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Otros contratos de este comprador

PortugalAdjudicadaPublicado 22 oct 2026

Aquisição de serviços de limpeza química, designadamente, a remoção de depósitos indesejados dos aerocondensadores (ACC’s) e do aeroarrefecedores (ACWC’s), bem como o fornecimento de produto de limpeza, para a Instalação de Incineração de Resíduos Sólidos Urbanos (IIRSU) da Estação de Tratamento de Resíduos Sólidos (ETRS) da Meia Serra.

ARM - Águas e Resíduos da Madeira, S.A. · Santa Cruz, PT300

Importe
19 k€
Fin del contrato (estimada)
22 ene 2027
Adjudicataria
CTP Ambiente – Tratamentos Químicos Industriais, Unipessoal, Lda
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Otros contratos de Sérvulo & Associados - Sociedade de Advogados, RL

PortugalAdjudicadaPublicado 20 oct 2026

O presente contrato tem por objeto principal a aquisição de serviços de assessoria e consulta jurídica à EPAL, nos termos melhor definidos no contrato e na proposta adjudicada. Atenta a gestão delegada na EPAL, prevista no Decreto-Lei n.º 94/2015, de 29 de maio, na versão atual, os serviços objeto do contrato serão também prestados a favor da empresa Águas do Vale do Tejo, S.A. (AdVT).

EPAL - Empresa Portuguesa das Águas Livres, SA · PT1A0

Importe
50 k€
Fin del contrato (estimada)
21 sept 2027
Adjudicataria
Sérvulo & Associados - Sociedade de Advogados, RL
Ofertas
1
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PortugalAdjudicadaPublicado 29 sept 2026

Constitui objeto do contrato a prestação de serviços de assessoria jurídica especializada. Na execução do objeto contratual, o segundo outorgante deverá cumprir o seguinte: a) A análise e aconselhamento jurídico de diversos processos administrativos, bem como o acompanhamento dos mesmos, inclusive processos pendentes, concernentes às áreas do direito administrativo, institucional e da contratação pública, bem como dos relacionados com as áreas regulatórias ligadas aos setores da Saúde e Proteção Civil; b) Intervenção em processos do foro judicial; c) A prestação de apoio jurídico especializado para análise, revisão e elaboração de proposta de alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 9/2007/M, de 15 de março (diploma que criou a Rede de Cuidados Continuados Integrados da Região Autónoma da Madeira), na sua redação atual.

Secretaria Regional de Saúde e Proteção Civil · Lisboa, PT1A0

Importe
24 k€
Fin del contrato (estimada)
28 sept 2027
Adjudicataria
Sérvulo & Associados - Sociedade de Advogados, SP, S.A.
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