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PortugalAdjudicadaPublicado 08 sept 2025

Consultoria em matérias de direito público

Comprador
INSTITUTO NACIONAL DE EMERGÊNCIA MÉDICA, I.P.(PT501356126)
Dónde
Lisboa, Lisboa · Portugal
Importe
117 k€
Fin del contrato (estimada)
14 feb 2027
Firma o adjudicación
14 feb 2025
Duración
24 meses
Adjudicataria
  • Sérvulo & Associados - Sociedade de Advogados, RL(PT504344285)
Ofertas recibidas
1
Procedimiento
Ajuste Direto Regime Geral
CPV
79000000
Fuente
Portal BASE
Anuncio oficial:Portal BASE ↗

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Importe
50 k€
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Adjudicataria
Sérvulo & Associados - Sociedade de Advogados, RL
Ofertas
1
PortugalAdjudicadaPublicado 29 sept 2026

Constitui objeto do contrato a prestação de serviços de assessoria jurídica especializada. Na execução do objeto contratual, o segundo outorgante deverá cumprir o seguinte: a) A análise e aconselhamento jurídico de diversos processos administrativos, bem como o acompanhamento dos mesmos, inclusive processos pendentes, concernentes às áreas do direito administrativo, institucional e da contratação pública, bem como dos relacionados com as áreas regulatórias ligadas aos setores da Saúde e Proteção Civil; b) Intervenção em processos do foro judicial; c) A prestação de apoio jurídico especializado para análise, revisão e elaboração de proposta de alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 9/2007/M, de 15 de março (diploma que criou a Rede de Cuidados Continuados Integrados da Região Autónoma da Madeira), na sua redação atual.

Secretaria Regional de Saúde e Proteção Civil · Lisboa, PT1A0

Importe
24 k€
Fin del contrato (estimada)
28 sept 2027
Adjudicataria
Sérvulo & Associados - Sociedade de Advogados, SP, S.A.