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PortugalAdjudicadaPublicado 10 mar 2025

Aquisição de serviços de assessoria jurídica, sob a forma de patrocínio forense, no âmbito do processo de inquérito n.º 1230/24.579FNC

Comprador
APRAM - Administração dos Portos da Região Autónoma da Madeira, S. A.(PT511137753)
Dónde
Funchal · Portugal
Importe
18 k€
Fin del contrato (estimada)
10 mar 2033
Firma o adjudicación
10 mar 2025
Duración
96,1 meses
Adjudicataria
  • Sérvulo & Associados - Sociedade de Advogados, RL(PT504344285)
Procedimiento
Ajuste Direto Regime Geral
CPV
79100000
Fuente
Portal BASE
Anuncio oficial:Portal BASE ↗

Otros contratos de este comprador

PortugalAdjudicadaPublicado 28 oct 2026

Locação de licenciamento Office 365

APRAM - Administração dos Portos da Região Autónoma da Madeira, SA · Funchal

Importe
19 k€
Fin del contrato (estimada)
28 oct 2027
Adjudicataria
MEO - Serviços de Comunicações e Multimédia, S.A.
Ofertas
4
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Otros contratos de Sérvulo & Associados - Sociedade de Advogados, RL

PortugalAdjudicadaPublicado 20 oct 2026

O presente contrato tem por objeto principal a aquisição de serviços de assessoria e consulta jurídica à EPAL, nos termos melhor definidos no contrato e na proposta adjudicada. Atenta a gestão delegada na EPAL, prevista no Decreto-Lei n.º 94/2015, de 29 de maio, na versão atual, os serviços objeto do contrato serão também prestados a favor da empresa Águas do Vale do Tejo, S.A. (AdVT).

EPAL - Empresa Portuguesa das Águas Livres, SA

Importe
50 k€
Fin del contrato (estimada)
21 sept 2027
Adjudicataria
Sérvulo & Associados - Sociedade de Advogados, RL
Ofertas
1
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PortugalAdjudicadaPublicado 29 sept 2026

Constitui objeto do contrato a prestação de serviços de assessoria jurídica especializada. Na execução do objeto contratual, o segundo outorgante deverá cumprir o seguinte: a) A análise e aconselhamento jurídico de diversos processos administrativos, bem como o acompanhamento dos mesmos, inclusive processos pendentes, concernentes às áreas do direito administrativo, institucional e da contratação pública, bem como dos relacionados com as áreas regulatórias ligadas aos setores da Saúde e Proteção Civil; b) Intervenção em processos do foro judicial; c) A prestação de apoio jurídico especializado para análise, revisão e elaboração de proposta de alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 9/2007/M, de 15 de março (diploma que criou a Rede de Cuidados Continuados Integrados da Região Autónoma da Madeira), na sua redação atual.

Secretaria Regional de Saúde e Proteção Civil · Lisboa

Importe
24 k€
Fin del contrato (estimada)
28 sept 2027
Adjudicataria
Sérvulo & Associados - Sociedade de Advogados, SP, S.A.
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