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PortugalAdjudicadaPublicado 22 abr 2025

Aquisição da prestação de serviços assessoria jurídica externa e patrocínio judiciário no âmbito da ação executiva que corre termos sob o n.º 852/22.3BELSB

Comprador
Agência de Gestão da Tesouraria e da Dívida Pública - IGCP, E. P. E.(PT503756237)
Dónde
Lisboa · Portugal
Importe
8 k€
Fin del contrato (estimada)
10 abr 2027
Firma o adjudicación
10 abr 2025
Duración
24 meses
Adjudicataria
  • Sérvulo & Associados - Sociedade de Advogados, RL(PT504344285)
Procedimiento
Ajuste Direto Regime Geral
CPV
79111000
Fuente
Portal BASE
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PortugalAdjudicadaPublicado 09 oct 2026

Aquisição, pela Agência de Gestão da Tesouraria e da Dívida Pública (IGCP), de um sistema de informação para prevenção de branqueamento de capitais e financiamento do terrorismo, assente em funcionalidades de screening e profiling. O objeto inclui a instalação e configuração do software, o acesso e integração de bases de dados internacionais de Pessoas Politicamente Expostas (PEP) e entidades sancionadas, a integração do modelo de risco de BCFT, bem como todas as ligações e parametrizações informáticas necessárias (incluindo receção e desencriptação de ficheiros de clientes e listas internacionais). Abrange ainda a disponibilização, pelo adjudicatário, de listas atualizadas de PEP, respetivos familiares e pessoas estreitamente associadas, e de listas de sanções das Nações Unidas e da União Europeia, incluindo a contratualização, licenciamento e atualização periódica dessas listas, garantindo a segurança das bases de dados e a adequada gestão de ficheiros.

Agência de Gestão da Tesouraria e da Dívida Pública - IGCP, EPE · Lisboa

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1
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PortugalAdjudicadaPublicado 21 sept 2026

Celebração de contrato para o fornecimento, em regime de aluguer operacional de veículos (AOV), de dois veículos automóveis novos, por lotes (Lote 1 – Viatura 1 e Lote 2 – Viatura 2), incluindo a cedência temporária das viaturas para uso pelo IGCP e a prestação dos respetivos serviços associados,

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PortugalAdjudicadaPublicado 06 jul 2026

Contratação de serviços de seguro no ramo de Acidentes de Trabalho, para cumprimento da obrigação legal de transferência da responsabilidade civil por acidentes de trabalho para entidade seguradora autorizada, abrangendo a cobertura obrigatória de danos patrimoniais e não patrimoniais decorrentes de acidentes ocorridos em serviço, mediante procedimento de consulta prévia, com preço base global de 70.000,00 € para um período contratual de trinta e um meses, e adjudicação à proposta economicamente mais vantajosa com base na taxa global mais baixa para o ano de 2026, a manter-se inalterada até 2028.

Agência de Gestão da Tesouraria e da Dívida Pública - IGCP, E.P.E. · Lisboa

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22 ene 2033
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LUSITANIA-COMPANHIA DE SEGUROS, S.A.
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PortugalAdjudicadaPublicado 20 oct 2026

O presente contrato tem por objeto principal a aquisição de serviços de assessoria e consulta jurídica à EPAL, nos termos melhor definidos no contrato e na proposta adjudicada. Atenta a gestão delegada na EPAL, prevista no Decreto-Lei n.º 94/2015, de 29 de maio, na versão atual, os serviços objeto do contrato serão também prestados a favor da empresa Águas do Vale do Tejo, S.A. (AdVT).

EPAL - Empresa Portuguesa das Águas Livres, SA

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Sérvulo & Associados - Sociedade de Advogados, RL
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PortugalAdjudicadaPublicado 29 sept 2026

Constitui objeto do contrato a prestação de serviços de assessoria jurídica especializada. Na execução do objeto contratual, o segundo outorgante deverá cumprir o seguinte: a) A análise e aconselhamento jurídico de diversos processos administrativos, bem como o acompanhamento dos mesmos, inclusive processos pendentes, concernentes às áreas do direito administrativo, institucional e da contratação pública, bem como dos relacionados com as áreas regulatórias ligadas aos setores da Saúde e Proteção Civil; b) Intervenção em processos do foro judicial; c) A prestação de apoio jurídico especializado para análise, revisão e elaboração de proposta de alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 9/2007/M, de 15 de março (diploma que criou a Rede de Cuidados Continuados Integrados da Região Autónoma da Madeira), na sua redação atual.

Secretaria Regional de Saúde e Proteção Civil · Lisboa

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28 sept 2027
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Sérvulo & Associados - Sociedade de Advogados, SP, S.A.
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