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PortugalAdjudicadaPublicado 25 nov 2025

Aquisição de Serviços Jurídicos Especializados, por Lotes, na Modalidade de Avença NPD 1978004098

Comprador
Secretaria-Geral do Ministério do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social(PT600081966)
Dónde
Lisboa, Lisboa · Portugal
Importe
101 k€
Fin del contrato (estimada)
19 nov 2028
Firma o adjudicación
19 nov 2025
Duración
36,1 meses
Adjudicataria
  • Sérvulo & Associados - Sociedade de Advogados, RL(PT504344285)
Ofertas recibidas
16
Procedimiento
Concurso público
CPV
79100000
Fuente
Portal BASE
Anuncio oficial:Portal BASE ↗

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O presente contrato tem por objeto principal a aquisição de serviços de assessoria e consulta jurídica à EPAL, nos termos melhor definidos no contrato e na proposta adjudicada. Atenta a gestão delegada na EPAL, prevista no Decreto-Lei n.º 94/2015, de 29 de maio, na versão atual, os serviços objeto do contrato serão também prestados a favor da empresa Águas do Vale do Tejo, S.A. (AdVT).

EPAL - Empresa Portuguesa das Águas Livres, SA · PT1A0

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PortugalAdjudicadaPublicado 29 sept 2026

Constitui objeto do contrato a prestação de serviços de assessoria jurídica especializada. Na execução do objeto contratual, o segundo outorgante deverá cumprir o seguinte: a) A análise e aconselhamento jurídico de diversos processos administrativos, bem como o acompanhamento dos mesmos, inclusive processos pendentes, concernentes às áreas do direito administrativo, institucional e da contratação pública, bem como dos relacionados com as áreas regulatórias ligadas aos setores da Saúde e Proteção Civil; b) Intervenção em processos do foro judicial; c) A prestação de apoio jurídico especializado para análise, revisão e elaboração de proposta de alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 9/2007/M, de 15 de março (diploma que criou a Rede de Cuidados Continuados Integrados da Região Autónoma da Madeira), na sua redação atual.

Secretaria Regional de Saúde e Proteção Civil · Lisboa, PT1A0

Importe
24 k€
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