Constitui objeto do contrato a prestação de serviços de assessoria jurídica especializada. Na execução do objeto contratual, o segundo outorgante deverá cumprir o seguinte: a) A análise e aconselhamento jurídico de diversos processos administrativos, bem como o acompanhamento dos mesmos, inclusive processos pendentes, concernentes às áreas do direito administrativo, institucional e da contratação pública, bem como dos relacionados com as áreas regulatórias ligadas aos setores da Saúde e Proteção Civil; b) Intervenção em processos do foro judicial; c) A prestação de apoio jurídico especializado para análise, revisão e elaboração de proposta de alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 9/2007/M, de 15 de março (diploma que criou a Rede de Cuidados Continuados Integrados da Região Autónoma da Madeira), na sua redação atual.

Acheteur

Secretaria Regional de Saúde e Proteção Civil(PT600086623)

Où

Lisboa · Portugal

Montant

24 k€

Fin du contrat (estimée)

28 sept. 2027

Notification ou attribution

28 sept. 2026

Durée

12 mois

Titulaire

• Sérvulo & Associados - Sociedade de Advogados, SP, S.A.(PT504344285)

Procédure

Ajuste Direto Regime Geral

CPV

79111000

Source

Portal BASE