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PortugalAttribuéPublié le 12 oct. 2026

Contrato para aquisição de serviços de assessoria jurídica no âmbito do concurso público para a atribuição da concessão do serviço público de transporte de passageiros na Ilha Terceira

Acheteur
Fundo Regional dos Transportes Terrestres, IP R. A.(PT510209718)
Où
Portugal
Montant
18 k€
Fin du contrat (estimée)
01 oct. 2026
Notification ou attribution
01 oct. 2026
Durée
0,2 mois
Titulaire
  • Sérvulo & Associados – Sociedade De Advogados, SP, S.A.(PT504344285)
Procédure
Ajuste Direto Regime Geral
CPV
79000000
Source
Portal BASE
Avis officiel :Portal BASE ↗

Autres marchés de cet acheteur

Autres marchés de Sérvulo & Associados – Sociedade De Advogados, SP, S.A.

PortugalAttribuéPublié le 20 oct. 2026

O presente contrato tem por objeto principal a aquisição de serviços de assessoria e consulta jurídica à EPAL, nos termos melhor definidos no contrato e na proposta adjudicada. Atenta a gestão delegada na EPAL, prevista no Decreto-Lei n.º 94/2015, de 29 de maio, na versão atual, os serviços objeto do contrato serão também prestados a favor da empresa Águas do Vale do Tejo, S.A. (AdVT).

EPAL - Empresa Portuguesa das Águas Livres, SA

Montant
50 k€
Fin du contrat (estimée)
21 sept. 2027
Titulaire
Sérvulo & Associados - Sociedade de Advogados, RL
Offres
1
FichePortal BASE ↗
PortugalAttribuéPublié le 29 sept. 2026

Constitui objeto do contrato a prestação de serviços de assessoria jurídica especializada. Na execução do objeto contratual, o segundo outorgante deverá cumprir o seguinte: a) A análise e aconselhamento jurídico de diversos processos administrativos, bem como o acompanhamento dos mesmos, inclusive processos pendentes, concernentes às áreas do direito administrativo, institucional e da contratação pública, bem como dos relacionados com as áreas regulatórias ligadas aos setores da Saúde e Proteção Civil; b) Intervenção em processos do foro judicial; c) A prestação de apoio jurídico especializado para análise, revisão e elaboração de proposta de alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 9/2007/M, de 15 de março (diploma que criou a Rede de Cuidados Continuados Integrados da Região Autónoma da Madeira), na sua redação atual.

Secretaria Regional de Saúde e Proteção Civil · Lisboa

Montant
24 k€
Fin du contrat (estimée)
28 sept. 2027
Titulaire
Sérvulo & Associados - Sociedade de Advogados, SP, S.A.
FichePortal BASE ↗